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Posso ser multado por circular com o para-brisa trincado?

Trafegar com o para-brisa trincado na visão crítica do condutor, em ruas e avenidas é considerado

infração grave, acarretando 5 pontos na CNH, multa de R$ 195,23 e apreensão do veículo até que o problema seja resolvido.

Confira:

“Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:

Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segur

ança dos para-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa.

Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centím

etros de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Art. 4° Nos para-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do ve

ículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.

Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:

I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;

II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.


Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de para-brisa.

I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;

II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.”

 

Observe, então, que a resolução do Contran estabelece as condições de dano ao para-brisa e que situações não são permitidas sob o ponto de vista da segurança.

No caso de carros de passeio, por exemplo, só é permitido por lei haver no máximo dois danos no para-brisa.

Ou seja, se houver três, já é multa.

Além disso, esses danos não podem ultrapassar algumas especificações.

A principal delas é que a trinca não pode ter mais de 10 centímetros de comprimento.

É preciso considerar ainda o fato de que a trinca não pode estar a menos de 2,5 centímetros de uma das bordas do para-brisa e nem na área crítica de visão do condutor.

Basicamente, é a área esquerda de varredura da palheta do para-brisa.

Se isso ocorrer, mesmo que ela seja menor que o permitido, você será multado.

Essa é uma área na qual não pode haver nenhum dano ao para-brisa.

Se ocorrer, é preciso parar o carro, chamar um guincho e remover o veículo.

Pontuação e Penalidades

A resolução do Contran dita as regras, mas é o CTB que estabelece as infrações de trânsito e possíveis penalidades.

Então, vamos ver o que a lei fala em seu artigo 230:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.

Teoricamente, como destacado, o para-brisa trincado indica condições inadequadas e que comprometem a segurança, de acordo com as diretrizes da resolução do Contran.

Ou seja, nesses casos, seguir trafegando é uma infração grave, com 5 pontos na carteira de habilitação e originando a retenção do veículo.

E como funciona a retenção?

Veja o que o CTB diz nesse caso:

“Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

(…)

§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação 

de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.”

Ou seja, o Certificado de Licenciamento do seu veículo será recolhido pela autoridade, que irá lhe dar um recibo, no qual irá constar o prazo para regularizar a situação.

Após isso, você e seu veículo serão liberados.

Vale ressaltar que você só receberá o documento do veículo de volta após sanar o problema.

E mesmo que você faça dentro do tempo previsto o reparo, ainda assim, a multa terá validade.

Ou seja, fazer o reparo não lhe isenta da multa, apenas evita que você receba outras.

Fonte: doutormultas.com.br/para-brisa-trincado-multa/

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